Termos e condições gerais de uso e de venda
Última atualização: 07/05/2025
Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais definem as condições de acesso e de uso das soluções de software HelloSpot, bem como as condições comerciais aplicáveis aos seus serviços digitais oferecidos no modelo SaaS (Software as a Service) aos entes públicos locais e às instituições públicas.
Identificação do editor
HelloSpot
SASU (sociedade por ações simplificada unipessoal) de capital variável, capital social de 30.000 € (mínimo de 3.000 €)
RCS Rennes 798 825 170 (SIRET 798 825 170 00037)
Sede social: 90 B rue de Fougères, 35700 Rennes, França
E-mail: endereço de e-mail protegido
Telefone: +33 2 55 99 99 15
Diretor de publicação: Ludovic Diligeart
Acesso ao serviço
O acesso à plataforma HelloSpot é reservado a clientes profissionais (entes públicos locais, instituições públicas, consórcios públicos…).
Cada usuário dispõe de uma conta segura, acessível por login e senha. Cabe a ele manter a confidencialidade de suas credenciais.
Funcionalidades da solução
A HelloSpot oferece uma solução de gestão do relacionamento com o cidadão (CRM para cidadãos).
Os principais módulos:
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Agendamento on-line
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Balcão Único Digital
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Gestão de filas de espera
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Base de conhecimento de IA
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Estatísticas avançadas
O detalhe dos módulos e funcionalidades ativados depende do plano contratado pelo ente público.
Obrigações do ente público
O usuário se compromete a:
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Usar a plataforma em um contexto estritamente profissional
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Fornecer informações exatas na criação da conta
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Respeitar a legislação em vigor, especialmente em matéria de dados pessoais
Preços e cobrança
O plano gratuito é acessível sem fidelidade nem pagamento, no limite de 1.000 solicitações.
Os planos pagos são contratados por assinatura anual, com fidelidade, pelos preços sem impostos indicados no orçamento ou na proposta comercial aceita.
Os pagamentos são feitos por transferência bancária ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.
Em caso de falta de pagamento, a HelloSpot se reserva o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma, sem rescisão automática do contrato.
Vigência e rescisão
O contrato entra em vigor na data de assinatura do pedido de compra ou da aceitação da oferta.
Ele é válido pelo prazo indicado nas condições comerciais.
Salvo indicação em contrário, o contrato é renovado automaticamente.
Cada parte pode encerrá-lo com um aviso prévio de 30 dias, por carta registrada ou e-mail com confirmação de recebimento.
Propriedade intelectual
A solução HelloSpot, seu código-fonte, suas interfaces e seus conteúdos são protegidos pelo direito de propriedade intelectual.
O usuário dispõe de um direito de uso não exclusivo, limitado à vigência de sua assinatura.
Nenhuma cessão de direitos é efetuada.
Responsabilidades
A HelloSpot se compromete a fornecer um serviço conforme, seguro e mantido.
A empresa não poderá ser responsabilizada pelas interrupções de serviço decorrentes de manutenção, caso de força maior ou eventos fora do seu controle.
O usuário é responsável pelo conteúdo que publica ou transfere por meio da plataforma.
Proteção de dados
A HelloSpot respeita o RGPD (regulamento europeu de proteção de dados).
Cada ente público continua sendo o controlador dos dados que coleta por meio da plataforma. A HelloSpot atua como operador no sentido do RGPD e fornece um contrato de tratamento de dados em conformidade com o artigo 28 do regulamento.
O encarregado de dados (DPO) pode ser contatado em: endereço de e-mail protegido
Confidencialidade
As partes se comprometem a preservar a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do contrato, durante toda a vigência da relação e por 2 anos após o seu término.
Lei aplicável e litígios
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e de Venda estão sujeitos à lei francesa.
Em caso de litígio, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável. Na falta dela, o litígio poderá ser levado ao tribunal administrativo ou judicial competente.