Condições gerais de utilização e de venda
Última atualização: 07/05/2025
Objeto
As presentes Condições Gerais definem as modalidades de acesso e de utilização das soluções de software HelloSpot, bem como as condições comerciais aplicáveis aos seus serviços digitais disponibilizados em modo SaaS (Software as a Service) às autarquias locais e aos organismos públicos.
Identificação do editor
HelloSpot
SASU de capital variável, capital social de 30 000 € (mínimo 3000 €)
RCS Rennes 798 825 170 (SIRET 798 825 170 00037)
Sede: 90 B rue de Fougères, 35700 Rennes, França
E-mail: endereço de e-mail protegido
Telefone: +33 2 55 99 99 15
Diretor da publicação: Ludovic Diligeart
Acesso ao serviço
O acesso à plataforma HelloSpot está reservado a clientes profissionais (autarquias, organismos públicos, associações de municípios…).
Cada utilizador dispõe de uma conta segura, acessível através de identificador e palavra-passe. Cabe-lhe manter a confidencialidade dos seus identificadores.
Funcionalidades da solução
A HelloSpot propõe uma solução de gestão da relação com o munícipe (CRM para munícipes).
Os módulos principais:
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Marcações online
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Balcão Único Digital
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Gestão de filas de espera
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Base de conhecimento de IA
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Estatísticas avançadas
O detalhe dos módulos e funcionalidades ativados depende do plano subscrito pela autarquia.
Compromissos da autarquia
O utilizador compromete-se a:
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Utilizar a plataforma num contexto estritamente profissional
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Fornecer informações exatas na criação da conta
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Respeitar a legislação em vigor, nomeadamente em matéria de dados pessoais
Preços e faturação
O plano gratuito está acessível sem fidelização nem pagamento, no limite de 1000 pedidos.
Os planos pagos são contratados por subscrição anual, com fidelização, aos preços sem IVA indicados no orçamento ou na proposta comercial aceite.
Os pagamentos são efetuados por transferência bancária ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.
Em caso de falta de pagamento, a HelloSpot reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma, sem rescisão automática do contrato.
Duração e rescisão
O contrato produz efeitos na data de assinatura da nota de encomenda ou da aceitação da proposta.
É válido pela duração indicada nas condições comerciais.
Salvo indicação em contrário, o contrato renova-se tacitamente.
Cada parte pode pôr-lhe termo com um pré-aviso de 30 dias, por carta registada ou e-mail com aviso de receção.
Propriedade intelectual
A solução HelloSpot, o seu código-fonte, as suas interfaces e os seus conteúdos estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.
O utilizador dispõe de um direito de utilização não exclusivo, limitado à duração da sua subscrição.
Não é efetuada qualquer cessão de direitos.
Responsabilidades
A HelloSpot compromete-se a fornecer um serviço conforme, seguro e mantido.
A empresa não pode ser responsabilizada pelas interrupções de serviço devidas a manutenção, a caso de força maior ou a acontecimentos fora do seu controlo.
O utilizador é responsável pelo conteúdo que publica ou transfere através da plataforma.
Proteção de dados
A HelloSpot respeita o RGPD.
Cada autarquia continua a ser responsável pelo tratamento dos dados que recolhe através da plataforma. A HelloSpot atua como subcontratante na aceção do RGPD e fornece um contrato de subcontratação em conformidade com o artigo 28.º do regulamento.
O Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) pode ser contactado em: endereço de e-mail protegido
Privacidade
As partes comprometem-se a preservar a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do contrato, durante toda a duração da relação e durante 2 anos após o seu termo.
Direito aplicável e litígios
As presentes condições gerais de utilização e de venda estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na falta desta, o litígio poderá ser submetido ao tribunal administrativo ou judicial competente.